Alteração nas publicações das Sociedades Anônimas

A Lei 13.818/19 alterou os artigos 289 e 294 da Lei 6.404/74, assim como a MP 881/19 criou o art. 294-A, que tratam das publicações de atos e documentos das sociedades anônimas, em consonância com os movimentos governamentais de atualização e desburocratização dos procedimentos formais relativos ao funcionamento de tais companhias.

O efeito mais imediato das atualizações legislativas mencionadas diz respeito à alteração do art. 294 da Lei das S/A, onde o patrimônio líquido da companhia fechada foi elevado para 10 milhões de reais, contra 01 milhão da redação anterior, para usufruir da dispensa de publicações de convocações de assembleias gerais e das demonstrações financeiras e pareceres contábeis. Como a forma de sociedade anônima fechada tem sido largamente utilizada pelas empresas no país, principalmente por startups que recebem investimentos de private equity, o aumento do PL para a dispensa das publicações elimina burocracias e custos desnecessários, vez que não há prejuízo ao mercado diante da ausência de oferta pública de títulos mobiliários. Esta modificação tem aplicação imediata.

Já na modificação do art. 289 a Lei 13.818/19 postergou a sua vigência apenas para 1º de janeiro de 2.022. Tal alteração legislativa determina que as publicações legais devem ser realizadas de forma resumida em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja localizada a sede da companhia, com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página eletrônica do mesmo jornal, a qual deverá possuir certificação digital de autenticidade. Entende-se que a postergação da medida para 2.022 tem como propósito conceder o tempo necessário para que os jornais providenciem as estruturas e certificações para atender ao dispositivo do artigo.

Em comparação com a legislação anterior, ainda vigente, a nova norma dispensa a publicação em diários oficiais, antes exigida e o arquivamento das publicações nas Juntas Comerciais.

Além destas alterações, a MP 881/19 incluiu na Lei das S/A a redação do art. 294-A que determina que a CVM poderá dispensar as exigências da lei para companhias as quais ela definir como de pequeno e médio porte. Quais exigências serão dispensadas e como se dará a definição do porte das companhias, dependerá ainda de regulamento a ser editado pela CVM para detalhamento do artigo.

A nosso ver, ambas as medidas inseridas facilitam o funcionamento da burocracia inerente às companhias abertas, sem perder o necessário nível de informação ao mercado relacionado à natureza das companhias de capital aberto.