Ainda a base de cálculo do ICMS-importação

Armazenagem, capatazia, estiva e arqueação, entre outras tantas (dezenas delas), são despesas que não raro compõem a base de cálculo do ICMS-Importação.

No entanto, sua inclusão como tal fere dispositivos constuticionais.

Cabe às empresas buscar guarida no Poder Judiciário a fim de reaver o que eventualmente pagaram indevidamente nos últimos cinco anos.