Momento para apuração de haveres de sócio em dissolução parcial de Sociedade Limitada

Recentemente a 3ª Turma do STJ julgou o Recurso Especial 1.403.947 onde balizou a questão sobre qual o momento para efetiva apuração de haveres do sócio retirante em dissolução parcial de sociedade limitada.

Quando se dá a dissolução parcial da sociedade de forma consensual é inconteste que o momento da retirada do sócio da empresa e o ponto focal da apuração dos haveres devidos ocorre no prazo de 60 dias após a manifestação de retirada, nos termos do art. 1029 do Código Civil e 605, II, do Código de Processo Civil.

O problema surge quando a retirada não é reconhecida pelos sócios remanescentes e a questão é judicializada. Neste caso alguns tribunais consideravam para apuração de haveres a data da prolação da sentença e não a data da manifestação do retirante. Ocorre que entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença decorrem vários anos quando o patrimônio da empresa poderia se alterar para mais ou para menos, sem mencionar a permanência da responsabilidade trabalhista e tributária, com as quais concorreria injustamente o sócio retirante, que muitas vezes já não participa do dia a dia da empresa.

Em bem fundamentado acordão aquela Turma, por unanimidade, entendeu que o momento adequado para caracterização da retirada e para a apuração de haveres é a data da manifestação do sócio retirante, acrescido dos 60 dias previstos no art. 1029 do Código Civil. Em se tratando de direito potestativo do sócio, ou seja, que dispensa a aceitação ou aprovação dos demais sócios, a qualidade de sócio se extingue mediante o seu exercício de retirada através da apresentação de simples notificação.

Em relação à apuração dos haveres, estabelece o acórdão que mesmo que haja embaraço ou resistência dos sócios remanescentes, o sócio retirante poderá demandar em juízo unicamente para liquidação da sua participação, cuja decisão declaratória terá efeitos ex tunc, ou seja, retroagirá seus efeitos para a data da manifestação de retirada, considerando aquela data para apuração dos haveres e não a data da prolação da sentença.