Câmara Superior do CARF afasta IRPJ sobre incentivos fiscais de ICMS

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília, órgão máximo de julgamento administrativo tributário, afastou em recente decisão a incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS.

 

Confira-se a ementa do julgado na íntegra:

 

IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS: OPERAÇÕES DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO.

 

A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de operações de mútuo em condições favorecidas, notadamente quando presentes: i) a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público em transferir capital para a iniciativa privada; e ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. As subvenções para investimentos devem ser registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados.