Estado do PR institui cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada

A partir de 2016 os planos de previdência privada passam a sofrer a incidência do imposto causa mortis no Estado do Paraná por força da publicação, no ano passado, da Lei 18.573/2015.

 

Há uma série de inconstitucionalidades nesta Lei, mas neste informativo comentaremos sobre os planos de previdência privada.

 

Sucintamente, temos para nós que o plano de previdência privada é uma espécie de seguro de vida, e como tal insuscetível de tributação por meio do ITCMD.

 

Com efeito, o Código Civil estipula que nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

 

Ainda, somente na falta de indicação de beneficiário é que será obedecida a ordem de vocação hereditária, prevalecendo a destinação do capital segurado, nos demais casos, aos beneficiários indicados na apólice.

 

O Poder Judiciário certamente será convocado a interpretar essa incidência para que o sistema jurídico receba a resposta adequada quanto à acomodação do instituto às pretensões da Constituição ou do Estado do Paraná.