Medida Provisória nº 876/2019 e a desburocratização na abertura de Empresas

Na última quinta-feira, 14/03/2019, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 876/2019, que altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (8.934/1994) com o objetivo de agilizar o processo de constituição e arquivamento de atos das empresas e tem sua vigência imediata.

A MP incluiu o parágrafo único no art. 41 da Lei nº 8.934/1994, dispondo que os pedidos de arquivamento de atos de constituição, das atas de assembléia e demais atos de sociedades anônimas, serão decididos no prazo de cinco dias úteis, sob pena de os atos serem considerados arquivados. O mesmo prazo se aplica aos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis e, ainda, aos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades.

No que diz respeito às demais sociedades empresárias como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), a MP instituiu o seu registro automático nas juntas comerciais quando preenchidos os requisitos descritos no §3º do art. 42 da Lei nº 8.934/1994. Nos casos de registro automático, a averiguação de preenchimento dos requisitos formais será realizada a posteriori em dois dias úteis.

Por fim, a MP estabelece no art. 63 da Lei nº 8.934/1994, que fica dispensado o reconhecimento de firma de atos levados ao arquivamento, exceto em caso de procuração. Nos termos dos parágrafos inseridos, a cópia de documentos pode ser autenticada ou simples, desde que acompanhada do documento original no segundo caso, cuja conferência com o documento original será realizada pelo servidor público. A MP dispõe, ainda, que a autenticação de documentos fica dispensada quando o advogado ou contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia dos documentos, de modo que tais profissionais passam a ter fé pública na prática destes atos. Vale lembrar que a MP ainda dependerá de votação do Congresso para se tornar definitiva.

Residência Fiscal no Brasil.

Segundo o artigo 2º da Instrução Normativa 208/2002, considera-se residente fiscal no Brasil, a pessoa física: I – que resida no Brasil em caráter permanente; II – que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III – que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada; 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; IV – brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V – que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência.

No caso do item III, ” b”, número 2 acima, se dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior. Assim, por exemplo, se a pessoa física entrou no país em 14 de março do ano X, e completou 160 dias de permanência não consecutiva até o dia 13 de março do ano X1, tendo ingressado novamente em 15 de abril do ano X1, esta última data será o termo inicial do novo período de doze meses.

Não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas.

Capitais Brasileiros no Exterior – Declaração Anual – 2019

A partir do dia 15 de fevereiro de 2019 teve início o período de envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), referente à data-base de 31 de dezembro de 2018. A transmissão da referida declaração poderá ser realizada até às 18h do dia 05 de abril de 2019.

Todas as pessoas jurídicas e físicas residentes no Brasil, que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas, estão obrigadas a elaborar a declaração.

Inconstitucionalidade dos limites para dedução de royalties

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, como despesas operacionais, até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida.

No entanto, esses limites não resistem ao teste de constitucionalidade. Quando a legislação infraconstitucional limita a dedução de uma despesa necessária à manutenção da empresa, ela indiretamente está impondo a tributação de algo que não é renda, portanto em ofensa à Constituição.

Essas limitações são muito antigas, instituídas por razões políticas e jurídicas que não mais se verificam, com a agravante de que, juridicamente, talvez nunca fossem justificáveis.