Lucro Presumido. Venda de Software. Percentual Aplicável

No final de 2019, a Receita Federal editou várias soluções de consulta importantes. Dentre elas, a de número 99.016, que consolidou o entendimento sobre o percentual aplicável sobre a receita bruta, para fins de lucro presumido, nas vendas de softwares:

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.

A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita bruta.

A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta.

Caso a consulente desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.

A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo da contribuição é de 12% sobre a receita bruta.

A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo da contribuição é de 32% sobre a receita bruta.

Caso a consulente desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

Vazamentos de dados – Uma questão a ser evitada

Conforme divulgado na mídia a semana passada (olhardigital.com.br; tilt.com.br, uol), unidades da Unimed em todo o país possuíam uma falha de segurança nos seus bancos de dados que permitiam o acesso de informações cadastrais de pacientes (nome completo, CPF, nome da mãe, e-mails, dados de dependentes), acesso a logins de médicos e outros dados relevantes. A falha não permitia somente o acesso, mas também a possibilidade de alterar ou excluir dados do sistema.

Note que a empresa não sofreu um ataque externo, mas sim possuía falhas estruturais nos seus sistemas que permitiam o acesso externo indevido o que pode ocorrer com qualquer empresa.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) os agentes de tratamento devem tomar todas as medidas necessárias para proteger os dados de terceiros que processam. Além do ressarcimento de eventuais danos, o controlador dos dados pode sofrer pesadas multas caso não cumpra com as medidas de segurança necessárias.

CARF – Créditos de PIS/COFINS – Energia térmica e limpeza de fábrica

Na semana passada o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prolatou importante decisão quanto a possibilidade de créditos pela utilização de energia térmica e pelas despesas de limpeza da fábrica:

CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei.

CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE.

Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei.

Atente-se, no entanto, que no caso específico dos serviços de limpeza, tratava-se de uma empresa produtora de alimentos.

 

Inclusão do ICMS na Apuração dos Créditos de PIS/COFINS

A IN 404/2004 (revogada pela IN 1.911/2019), previa expressamente a inclusão do ICMS no valor do custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS.

A IN 1.911/2019, por sua vez, não mais prevê expressamente essa integração. Há um silêncio eloquente na norma.

Portanto, a partir de 14.01.2020 (respeito ao chamado princípio da noventena) não há mais autorização legal para a inclusão do ICMS no valor dos créditos a serem considerados pelas entradas.

Se o STF decidir que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS nas saídas é o valor destacado na nota fiscal, essa determinação legal estará resguardada.

Por outro lado, se a decisão for pela exclusão do valor recolhido, será possível questionar judicialmente a previsão infralegal da IN 1.911/2019.

Torçamos pelo melhor, como sempre, e também como sempre, nos preparemos para o pior.