Alteração nas publicações das Sociedades Anônimas

A Lei 13.818/19 alterou os artigos 289 e 294 da Lei 6.404/74, assim como a MP 881/19 criou o art. 294-A, que tratam das publicações de atos e documentos das sociedades anônimas, em consonância com os movimentos governamentais de atualização e desburocratização dos procedimentos formais relativos ao funcionamento de tais companhias.

O efeito mais imediato das atualizações legislativas mencionadas diz respeito à alteração do art. 294 da Lei das S/A, onde o patrimônio líquido da companhia fechada foi elevado para 10 milhões de reais, contra 01 milhão da redação anterior, para usufruir da dispensa de publicações de convocações de assembleias gerais e das demonstrações financeiras e pareceres contábeis. Como a forma de sociedade anônima fechada tem sido largamente utilizada pelas empresas no país, principalmente por startups que recebem investimentos de private equity, o aumento do PL para a dispensa das publicações elimina burocracias e custos desnecessários, vez que não há prejuízo ao mercado diante da ausência de oferta pública de títulos mobiliários. Esta modificação tem aplicação imediata.

Já na modificação do art. 289 a Lei 13.818/19 postergou a sua vigência apenas para 1º de janeiro de 2.022. Tal alteração legislativa determina que as publicações legais devem ser realizadas de forma resumida em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja localizada a sede da companhia, com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página eletrônica do mesmo jornal, a qual deverá possuir certificação digital de autenticidade. Entende-se que a postergação da medida para 2.022 tem como propósito conceder o tempo necessário para que os jornais providenciem as estruturas e certificações para atender ao dispositivo do artigo.

Em comparação com a legislação anterior, ainda vigente, a nova norma dispensa a publicação em diários oficiais, antes exigida e o arquivamento das publicações nas Juntas Comerciais.

Além destas alterações, a MP 881/19 incluiu na Lei das S/A a redação do art. 294-A que determina que a CVM poderá dispensar as exigências da lei para companhias as quais ela definir como de pequeno e médio porte. Quais exigências serão dispensadas e como se dará a definição do porte das companhias, dependerá ainda de regulamento a ser editado pela CVM para detalhamento do artigo.

A nosso ver, ambas as medidas inseridas facilitam o funcionamento da burocracia inerente às companhias abertas, sem perder o necessário nível de informação ao mercado relacionado à natureza das companhias de capital aberto.

ICMS – Substituição Tributária – Inconstitucionalidade da complementação do ICMS.

Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849 pelo Supremo Tribunal Federal, os Estados editaram leis regulamentando a restituição do ICMS-ST (“ICMS substituição tributária”) nas hipóteses em que a base de cálculo efetivamente praticada pelo contribuinte substituído nas suas vendas é inferior à base de cálculo que foi utilizada pelo substituto tributário no cômputo da operação anterior de fornecimento das mercadorias àquele substituído. A hipótese contrária também tem sido objeto de previsão legal, ou seja, a necessidade de complementação do imposto, pelo substituído, quando a base de cálculo praticada é superior àquela outrora computada pelo substituto.

No entanto, não há autorização constitucional para a cobrança dessa complementação.

Workshop: Processos Tributários com potencial impacto econômico para as empresas

No dia 04 de julho de 2019, das 10:00 às 12:00 horas, promoveremos na sede do nosso escritório um workshop sobre os principais processos tributários em discussão nas esferas administrativa e judicial e que podem impactar de forma significativa o caixa das empresas, seja positiva ou negativamente.

O evento contará com a mediação do nosso sócio fundador, Dr. Dalton Luiz Dallazem, Advogado, Mestre (PUC-SP) e Doutor (UFPR) em Direito Tributário Brasileiro, Mestre e Doutorando em Tributação Internacional pela Universidade da Flórida (EUA).

Haverá um intervalo para coffee break e networking.

Serão apenas 08 (oito) vagas.

Investimento: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Endereço: Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 69 (há estacionamento disponível bem próximo ao local).

Caso tenha interesse, favor enviar e-mail para: contato@ped.adv.br

STJ – Tributação de Crédito do Reintegra

Encontra-se empatado em 1×1 na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um julgamento sobre a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos créditos do Reintegra. A Ministra Regina Helena Costa pediu vista argumentando que a 1ª Seção deve julgar um caso semelhante em breve – o da tributação dos créditos presumidos de IPI – o qual deve, em tese, afetar o destino da tributação dos créditos do Reintegra.

Quais são as obrigações fiscais do brasileiro sócio de empresa nos EUA?

Um brasileiro que é sócio de uma empresa nos Estados Unidos possui obrigações fiscais formais – entrega de declarações – no Brasil e nos Estados Unidos.

No Brasil, a propriedade da empresa nos EUA deve ser informada na declaração de bens e direitos da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física pelo valor de aquisição (integralização), em moeda estrangeira, constantes nos documentos pertinentes. Deve ser informado, ainda, o montante de rendimentos auferidos originariamente em reais e/ou em moeda estrangeira utilizados na aquisição. O valor de aquisição da participação societária deve ser convertido em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Eventuais rendimentos, lucros, dividendos etc., são tributados nos EUA, geralmente, pelo regime de retenção na fonte a uma alíquota de 30%. Como os EUA não possuem tratado tributário com o Brasil, devem ser oferecidos à tributação também aqui, onde serão tributados sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês de recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. O imposto pago nos EUA pode ser compensado até o limite do imposto que resultar devido no Brasil.

Os investimentos em sociedades no exterior também devem ser declarados ao Banco Central, anualmente ou trimestralmente, conforme o enquadramento. A declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos que totalizem: a) US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual; b) US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral. As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas em 50% em alguns casos.

Nos Estados Unidos, havendo ou não percepção de rendimentos oriundos da sociedade, o sócio brasileiro deve entregar o chamado Form 1040NRU.S. Nonresident Alien Income Tax Return. Embora seja possível fazê-lo por conta própria, aconselha-se contratar um profissional especializado, pois o income tax compliance nos Estados Unidos é tão complexo quanto no Brasil, quiçá ainda mais.