CARF – Créditos de PIS/COFINS – Transporte de funcionários

Recentemente, o CARF entendeu o deslocamento dos empregados como insumo essencial à atividade empresarial, mas o caso possui peculiaridades importantes.

Segundo os autos, a Itabira Agro Industrial S.A produz cimento. Em seu processo produtivo, ela compra uma matéria-prima chamada escória da empresa Acelormittal, que opera a Companhia Siderúrgica de Tubarão. A siderúrgica cedeu, em comodato, um espaço dentro de sua área para a cimenteira, que processa granulados de escória com máquinas próprias. Por ser um contrato de comodato e os equipamentos serem da cimenteira, os conselheiros entenderam que o transporte dos funcionários entre as duas empresas faz parte da cadeia produtiva, sendo, por isso, um insumo.

Tratado Tributário entre Brasil e Suécia – Novo Protocolo

Atualmente, há em torno de 220 empresas suecas presentes no Brasil, empregando aproximadamente 60.000 pessoas e movimentando uma cifra considerável de transações comerciais e financeiras (http://www.swedcham.com.br/publicacoes/principais-empresas-suecas-no-brasil/). As principais podem ser encontradas no site da Câmara de Comércio Sueco-Brasileira (http://www.swedcham.com.br/publicacoes/principais-empresas-suecas-no-brasil/).

Em 19 de março de 2019, Brasil e Suécia assinaram um novo protocolo ao acordo bilateral para evitar a bitributação outrora celebrado em 1975, com vistas a atualizar seu texto e incorporar alguns requisitos do chamado MLIMultilateral Instrument, um conjunto de medidas recomendadas pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – para combater planejamentos tributários abusivos, tudo em conjunto com o chamado projeto BEPS – Base Erosion and Profit Shifting (https://www.oecd.org/tax/treaties/multilateral-convention-to-implement-tax-treaty-related-measures-to-prevent-beps.htm).

Embora ainda não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional, o que certamente deve acontecer em breve, foi um importante passo no sentido de conferir mais segurança jurídica às transações cross-border realizadas entre os dois países.

As principais inovações foram as seguintes:

  • O tratado passa a abranger, além do imposto sobre a renda, também a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);

  • O juro pago como remuneração sobre o capital próprio – de acordo com a legislação brasileira – enquadra-se no conceito de juro, e não de dividendo, portanto deve sofrer a retenção de imposto sobre a renda na fonte quando remetido para a Suécia;

  • A remuneração pela prestação de serviço de assistência técnica e de serviços técnicos deve ser tributada como royalty, e não como lucro das empresas, logo também sujeito à retenção na fonte;

  • Tax sparing – Caso a Suécia considere introduzir legislação que resulte, na Suécia, na imposição de tributação de pessoas jurídicas, relativamente a uma sociedade sueca, sobre os lucros de uma sociedade brasileira relacionada (controle ou coligação) decorrentes de produção industrial que tenha se beneficiado dos incentivos brasileiros destinados à promoção do desenvolvimento econômico regional no Brasil para as regiões Norte e Nordeste, aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) ou pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), as autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão iniciar discussões sobre como preservar os efeitos de tais incentivos.

     

Por uso indevido de dados FaceApp, Google e Apple são notificadas pelo Procon SP

Em julho o PROCON/SP notificou o popular FaceApp (aquele que envelhece a foto das pessoas), a Apple e o Google para que esclareçam sobre as políticas de coleta, armazenamento e uso de informações pessoais das pessoas que baixam o app em seus celulares.

Em que pese a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ainda não estar em vigor – inicia em agosto de 2020 – os órgãos de defesa do consumidor e o Ministério Público já estão empenhados na fiscalização do tratamento de dados pessoais nos meios digitais.

Vale lembrar que a LGPD protege o tratamento de dados, não só nos meios eletrônicos e na internet, mas também em meios físicos, tais como prontuários médicos ou cadastros de funcionários.

 

Recursos Provenientes de Exportações. Manutenção no Exterior. Inocorrência do Fato Gerador.

Recentemente, a Receita Federal publicou uma solução de consulta concluindo que “não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. Nesta situação, não há liquidação de contrato de câmbio e, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11 do Decreto 6.306, de 2007.”