STJ decide que a emissão da Certidão Negativa de Débitos Fiscais depende da regularidade fiscal da matriz e filiais.

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a emissão de certidão negativa de débitos fiscais só será possível quando a matriz e filiais estiverem em situação regular com o fisco.

Dessa forma, se uma filial estiver irregular, a certidão não poderá ser emitida para nenhum outro estabelecimento da empresa.

Tributação de rendimentos recebidos por residente no Brasil de fontes no exterior.

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por residente no Brasil, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento, têm o seguinte tratamento:

Ganhos de capital.

A alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de aplicações financeiras, inclusive depósito remunerado, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, bem assim a alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, estão sujeitos à apuração de ganho de capital sujeito à tributação de forma definitiva (ganho de capital sobre bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira e ganho de capital sobre alienação de moeda estrangeira em espécie).

Resultado da atividade rural.

O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Demais rendimentos recebidos.

Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. O imposto relativo ao carnê-leão deve ser calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento do rendimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado os acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento.

Deduções.

São permitidas as deduções previstas na legislação, desde que em relação a pagamentos efetuados no Brasil.

 

CARF – Créditos de PIS/COFINS – Transporte de funcionários

Recentemente, o CARF entendeu o deslocamento dos empregados como insumo essencial à atividade empresarial, mas o caso possui peculiaridades importantes.

Segundo os autos, a Itabira Agro Industrial S.A produz cimento. Em seu processo produtivo, ela compra uma matéria-prima chamada escória da empresa Acelormittal, que opera a Companhia Siderúrgica de Tubarão. A siderúrgica cedeu, em comodato, um espaço dentro de sua área para a cimenteira, que processa granulados de escória com máquinas próprias. Por ser um contrato de comodato e os equipamentos serem da cimenteira, os conselheiros entenderam que o transporte dos funcionários entre as duas empresas faz parte da cadeia produtiva, sendo, por isso, um insumo.