Como deve proceder a pessoa física que se ausentar do Brasil em caráter temporário

A pessoa física que se ausente do território nacional em caráter temporário e permaneça no exterior por mais de doze meses consecutivos, deve:

I – apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País a partir da data da caracterização da condição de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente. Os dependentes, inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que se retirem do território nacional na mesma data do titular da Comunicação devem constar desta;

II – apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização;

III – recolher em quota única, até a data prevista para a entrega da declaração de saída definitiva, o imposto nela apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos naquela data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária.

Os rendimentos recebidos nos primeiros doze meses consecutivos de ausência:

a) de fontes situadas no Brasil são tributados como os rendimentos recebidos pelos demais residentes no Brasil;

b) de fontes situadas no exterior sujeitam-se à tributação no Brasil nos termos em que já explanamos no seguinte post: http://ped.adv.br/novidades/tributacao-de-rendimentos-recebidos-por-de-residente-no-brasil-de-fontes-no-exterior/

Os rendimentos recebidos a partir do décimo terceiro mês consecutivo de ausência sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte ou definitiva.

A LGPD e a mudança de Cultura

Para os brasileiros estar nas redes sociais é uma necessidade premente. Não é a toa que segundo a revista Exame e We Are Social 62 % da população brasileira está ativa nas redes sociais, ou seja, 130 milhões de pessoas. Não apenas as formas de relacionamento, mas a vida cotidiana como um todo está migrando cada vez mais para os meios digitais através da profusão contínua de lançamento de novos apps, sejam recreacionais, educacionais, de comercio ou de serviços.

Nos dias de hoje praticamente quase tudo pode ser acessado eletronicamente mediante o download de apps, na sua grande maioria gratuitos. Entretanto, ao contrário do que muitos pensam – ou não querem pensar – é que esta gratuidade tem o seu preço. Para ter acesso a estes apps é solicitado ao usuário um pequeno cadastro, que pode ser sua conta do Facebook ou Google, e algumas permissões de acesso a sua câmera, ao microfone, às fotos, geolocalização, etc. É neste ponto que a relação se monetiza eis que os seus dados, independentemente de quais forem, valem dinheiro. Em outras palavras, os programas “gratuitos” estão lá para terem acesso aos seus hábitos de consumo, dados bancários, de saúde, preferências sexuais, viés político e por aí vai. Praticamente tudo o que é feito no seu celular ou seu computador é informado às empresas que usarão estes dados, desde para lhe vender produtos direcionados, até para influenciar seu voto. E tudo isto, na grande maioria das vezes, com o seu consentimento eis que tais práticas até podem estar escritas nas políticas com as quais você concordou, mas certamente não leu.

É neste ponto que a LGPD vem como um instrumento capaz de defender o seu direito de privacidade informacional quando lhe garante que o seu consentimento para tais práticas seja livre, informado e inequívoco. Antes o usuário até poderia ter consciência do uso dos seus dados, mas não havia ferramentas que lhe dessem suporte jurídico para enfrentar a indústria eletrônica. Quando a LGPD entrar em vigor muitas destas práticas terão que ser abolidas, ou ao menos mais claramente informadas aos seus usuários, pois em caso de abuso e violação à lei, as multas prometem ser pesadas, alcançando até R$ 50 milhões.

Com a vigência da LGPD em 2020 espera-se uma mudança de comportamento dos usuários para exigir respeito à sua privacidade e uma consciência maior dos desenvolvedores de softwares e hardwares em relação a esta nova realidade.

Quando você sair de casa pela manhã e seu celular automaticamente lhe informar que o caminho até o seu trabalho está sem trânsito pense nisto.

 

STJ decide que a emissão da Certidão Negativa de Débitos Fiscais depende da regularidade fiscal da matriz e filiais.

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a emissão de certidão negativa de débitos fiscais só será possível quando a matriz e filiais estiverem em situação regular com o fisco.

Dessa forma, se uma filial estiver irregular, a certidão não poderá ser emitida para nenhum outro estabelecimento da empresa.

Tributação de rendimentos recebidos por residente no Brasil de fontes no exterior.

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por residente no Brasil, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento, têm o seguinte tratamento:

Ganhos de capital.

A alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de aplicações financeiras, inclusive depósito remunerado, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, bem assim a alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, estão sujeitos à apuração de ganho de capital sujeito à tributação de forma definitiva (ganho de capital sobre bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira e ganho de capital sobre alienação de moeda estrangeira em espécie).

Resultado da atividade rural.

O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Demais rendimentos recebidos.

Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. O imposto relativo ao carnê-leão deve ser calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento do rendimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado os acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento.

Deduções.

São permitidas as deduções previstas na legislação, desde que em relação a pagamentos efetuados no Brasil.