CARF – Créditos de PIS/COFINS – Energia térmica e limpeza de fábrica

Na semana passada o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prolatou importante decisão quanto a possibilidade de créditos pela utilização de energia térmica e pelas despesas de limpeza da fábrica:

CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei.

CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE.

Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei.

Atente-se, no entanto, que no caso específico dos serviços de limpeza, tratava-se de uma empresa produtora de alimentos.

 

Inclusão do ICMS na Apuração dos Créditos de PIS/COFINS

A IN 404/2004 (revogada pela IN 1.911/2019), previa expressamente a inclusão do ICMS no valor do custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS.

A IN 1.911/2019, por sua vez, não mais prevê expressamente essa integração. Há um silêncio eloquente na norma.

Portanto, a partir de 14.01.2020 (respeito ao chamado princípio da noventena) não há mais autorização legal para a inclusão do ICMS no valor dos créditos a serem considerados pelas entradas.

Se o STF decidir que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS nas saídas é o valor destacado na nota fiscal, essa determinação legal estará resguardada.

Por outro lado, se a decisão for pela exclusão do valor recolhido, será possível questionar judicialmente a previsão infralegal da IN 1.911/2019.

Torçamos pelo melhor, como sempre, e também como sempre, nos preparemos para o pior.

Repercussão Geral – Exclusão do PIS/COFINS das próprias bases de cálculo

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em apreço. Isso significa que, quando houver a decisão final, ela será aplicada para todos os casos que tratam da mesma matéria. Importante lembrar a possibilidade de ocorrer modulação de efeitos, ou seja, caso os contribuintes vençam, o Tribunal pode estabelecer que apenas aqueles que estiverem litigando em juízo ao tempo da decisão terão direito à devolução dos valores recolhidos a maior. Por isso, é importante avaliar cada situação individualmente.