Repercussão Geral – Exclusão do PIS/COFINS das próprias bases de cálculo

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em apreço. Isso significa que, quando houver a decisão final, ela será aplicada para todos os casos que tratam da mesma matéria. Importante lembrar a possibilidade de ocorrer modulação de efeitos, ou seja, caso os contribuintes vençam, o Tribunal pode estabelecer que apenas aqueles que estiverem litigando em juízo ao tempo da decisão terão direito à devolução dos valores recolhidos a maior. Por isso, é importante avaliar cada situação individualmente.

RFB – Ato Declaratório Interpretativo nº 4 – Livros obrigatórios em meio eletrônico

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo n.º 4, segundo o qual os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente para fins do disposto no parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN).

O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, e os originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica.

Os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

Uma pessoa física ou jurídica pode ser considerada residente fiscal em dois países?

Sim, e para resolver esses conflitos e evitar ou minimizar a dupla tributação entram em jogo os tratados internacionais tributários.

Em geral, os tratados prescrevem que a expressão “residente de um Estado Contratante” significa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está sujeita a imposto nesse Estado em razão de seu domicílio, residência, sede de direção, local de registro ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui esse Estado e qualquer uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais.

Quando, por força dessas disposições, uma pessoa física for residente de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma:

a) essa pessoa será considerada como residente apenas do Estado Contratante em que dispuser de uma habitação permanente. Se ela dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente apenas do Estado com o qual suas ligações pessoais e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que essa pessoa tiver seu centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada como residente apenas do Estado em que permanecer habitualmente;

c) se essa pessoa permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente apenas do Estado de que for nacional;

d) se cada Estado considerar essa pessoa como nacional ou se ela não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo.

Quando uma pessoa jurídica for considerada residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente apenas do Estado em que estiver situada sua sede de direção efetiva.

As regras acima não valem para os residentes fiscais dos Estados Unidos, que por força da chamada saving clause, resguarda o direito de tributar os cidadãos americanos como se o tratado não existisse.