Tributação de rendimentos recebidos por residente no Brasil de fontes no exterior.

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por residente no Brasil, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento, têm o seguinte tratamento:

Ganhos de capital.

A alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de aplicações financeiras, inclusive depósito remunerado, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, bem assim a alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, estão sujeitos à apuração de ganho de capital sujeito à tributação de forma definitiva (ganho de capital sobre bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira e ganho de capital sobre alienação de moeda estrangeira em espécie).

Resultado da atividade rural.

O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Demais rendimentos recebidos.

Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. O imposto relativo ao carnê-leão deve ser calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento do rendimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado os acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento.

Deduções.

São permitidas as deduções previstas na legislação, desde que em relação a pagamentos efetuados no Brasil.

 

CARF – Créditos de PIS/COFINS – Transporte de funcionários

Recentemente, o CARF entendeu o deslocamento dos empregados como insumo essencial à atividade empresarial, mas o caso possui peculiaridades importantes.

Segundo os autos, a Itabira Agro Industrial S.A produz cimento. Em seu processo produtivo, ela compra uma matéria-prima chamada escória da empresa Acelormittal, que opera a Companhia Siderúrgica de Tubarão. A siderúrgica cedeu, em comodato, um espaço dentro de sua área para a cimenteira, que processa granulados de escória com máquinas próprias. Por ser um contrato de comodato e os equipamentos serem da cimenteira, os conselheiros entenderam que o transporte dos funcionários entre as duas empresas faz parte da cadeia produtiva, sendo, por isso, um insumo.

Tratado Tributário entre Brasil e Suécia – Novo Protocolo

Atualmente, há em torno de 220 empresas suecas presentes no Brasil, empregando aproximadamente 60.000 pessoas e movimentando uma cifra considerável de transações comerciais e financeiras (http://www.swedcham.com.br/publicacoes/principais-empresas-suecas-no-brasil/). As principais podem ser encontradas no site da Câmara de Comércio Sueco-Brasileira (http://www.swedcham.com.br/publicacoes/principais-empresas-suecas-no-brasil/).

Em 19 de março de 2019, Brasil e Suécia assinaram um novo protocolo ao acordo bilateral para evitar a bitributação outrora celebrado em 1975, com vistas a atualizar seu texto e incorporar alguns requisitos do chamado MLIMultilateral Instrument, um conjunto de medidas recomendadas pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – para combater planejamentos tributários abusivos, tudo em conjunto com o chamado projeto BEPS – Base Erosion and Profit Shifting (https://www.oecd.org/tax/treaties/multilateral-convention-to-implement-tax-treaty-related-measures-to-prevent-beps.htm).

Embora ainda não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional, o que certamente deve acontecer em breve, foi um importante passo no sentido de conferir mais segurança jurídica às transações cross-border realizadas entre os dois países.

As principais inovações foram as seguintes:

  • O tratado passa a abranger, além do imposto sobre a renda, também a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);

  • O juro pago como remuneração sobre o capital próprio – de acordo com a legislação brasileira – enquadra-se no conceito de juro, e não de dividendo, portanto deve sofrer a retenção de imposto sobre a renda na fonte quando remetido para a Suécia;

  • A remuneração pela prestação de serviço de assistência técnica e de serviços técnicos deve ser tributada como royalty, e não como lucro das empresas, logo também sujeito à retenção na fonte;

  • Tax sparing – Caso a Suécia considere introduzir legislação que resulte, na Suécia, na imposição de tributação de pessoas jurídicas, relativamente a uma sociedade sueca, sobre os lucros de uma sociedade brasileira relacionada (controle ou coligação) decorrentes de produção industrial que tenha se beneficiado dos incentivos brasileiros destinados à promoção do desenvolvimento econômico regional no Brasil para as regiões Norte e Nordeste, aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) ou pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), as autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão iniciar discussões sobre como preservar os efeitos de tais incentivos.