Residência Fiscal no Brasil.

Segundo o artigo 2º da Instrução Normativa 208/2002, considera-se residente fiscal no Brasil, a pessoa física: I – que resida no Brasil em caráter permanente; II – que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III – que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada; 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; IV – brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V – que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência.

No caso do item III, ” b”, número 2 acima, se dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior. Assim, por exemplo, se a pessoa física entrou no país em 14 de março do ano X, e completou 160 dias de permanência não consecutiva até o dia 13 de março do ano X1, tendo ingressado novamente em 15 de abril do ano X1, esta última data será o termo inicial do novo período de doze meses.

Não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas.

Capitais Brasileiros no Exterior – Declaração Anual – 2019

A partir do dia 15 de fevereiro de 2019 teve início o período de envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), referente à data-base de 31 de dezembro de 2018. A transmissão da referida declaração poderá ser realizada até às 18h do dia 05 de abril de 2019.

Todas as pessoas jurídicas e físicas residentes no Brasil, que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas, estão obrigadas a elaborar a declaração.

Inconstitucionalidade dos limites para dedução de royalties

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, como despesas operacionais, até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida.

No entanto, esses limites não resistem ao teste de constitucionalidade. Quando a legislação infraconstitucional limita a dedução de uma despesa necessária à manutenção da empresa, ela indiretamente está impondo a tributação de algo que não é renda, portanto em ofensa à Constituição.

Essas limitações são muito antigas, instituídas por razões políticas e jurídicas que não mais se verificam, com a agravante de que, juridicamente, talvez nunca fossem justificáveis.

Royalties e Assistência Técnica – Limites para Dedução – Inconstitucionalidade.

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, como despesas operacionais, até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida.

No entanto, esses limites não resistem ao teste de constitucionalidade. Com efeito, a Constituição Brasileira, quando distribuiu as competências entre os entes políticos, já o fez de modo a circunscrever o campo gravitacional em torno do qual elas poderiam circundar. Do mesmo modo que um ente político – União, Estado, Município ou Distrito Federal – não pode invadir a competência tributária de outro, ele somente pode tributar o espectro do fato tributário expressamente autorizado pela Magna Carta.

Não há dúvidas de que o conceito de renda é de natureza constitucional. Se não fosse, o Supremo Tribunal Federal não teria se debruçado, em dezenas de casos, para interpretar o disposto no – atual – artigo 153, inciso III.

Quando a legislação infraconstitucional limita a dedução de uma despesa necessária à manutenção da empresa, ela indiretamente está impondo a tributação de algo que não é renda, portanto em ofensa ao texto supremo. Há muitos anos o Ministro Cunha Peixoto, do Supremo Tribunal Federal, deixou registrado que renda pressupõe lucro, crédito, ganho, aumento patrimonial. Na mesma linha o Ministro Luiz Gallotti: “Se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.”

As limitações aqui tratadas são muito antigas, instituídas por razões políticas e jurídicas que não mais se verificam, com a agravante de que, juridicamente, talvez nunca fossem justificáveis. O fato é que a Constituição de 1988, a mais democrática de todas e a mais pródiga em dispositivos de proteção aos contribuintes, não tolera um imposto que atinja uma grandeza distorcida, como o é a renda das empresas que não podem deduzir integralmente as despesas com royalties e assistência técnica necessárias à sua atividade.

Royalties – Dedução

Sempre que a pessoa jurídica paga royalties pela exploração de marca ou patente, ou desembolsa despesa de assistência técnica, administrativa ou semelhante, a lei permite a dedução desse custo/despesa até o limite de 5% da receita líquida.

Porém, em alguns casos, o limite aplicável é inferior a 5%, pois esses limites foram fixados por uma antiga Portaria (Portaria MF 436/58) com base no grau de essencialidade do produto, bem ou intangível correlato.

Caso a empresa esteja sujeita a um limite de dedução do IRPJ inferior a 5% (fixado pela Portaria MF 436/58), é possível pleitear judicialmente, para fins de dedução, a diferença entre este limite inferior e o teto de 5% estabelecido pelo Regulamento do Imposto sobre a Renda.