Royalties e Assistência Técnica – Limites e Condições de Dedutibilidade

Desde logo registra-se que os limites e condições de dedutibilidade não se aplicam à apuração do resultado ajustado (CSLL).

Quanto aos limites e condições de dedutibilidade para fins de apuração do lucro real (IRPJ), estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida.

Considera-se receita líquida a receita bruta diminuída de: (i) devoluções e vendas canceladas; (ii) descontos concedidos incondicionalmente; (iii) tributos sobre ela incidentes; e (iv) valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/76, das operações vinculadas à receita bruta.

O limite estabelecido em relação aos royalties refere-se à “exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e comércio.” As demais formas de pagamento de royalties não foram, portanto, abrangidas pela limitação.

Como existe um limite máximo de cinco por cento da receita líquida para a dedução de royalties bem como para as quantias pagas a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, a legislação prevê que serão estabelecidos e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, de acordo com o grau de essencialidade.

Pois bem, a revisão periódica não vem acontecendo há muitos anos, e os percentuais admitidos ainda são aqueles previstos na Portaria nº 436, de 30 de dezembro de 1958, do então Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda. A Portaria ainda prevê que nos casos de pagamento com base nos produtos fabricados, em cada ano, os coeficientes estabelecidos como limites para as deduções serão aplicados sobre o valor de venda dos produtos fabricados e nesta circunstância a receita bruta será reajustada incluindo-se o valor correspondente aos produtos fabricados e não vendidos, com base no último preço de fatura, e excluindo-se as quantias que tenham sido adicionadas à receita bruta do ano anterior por essa mesma forma. As pessoas jurídicas cujos tipos de produção não figurarem nos grupos indicados poderão solicitar a sua inclusão, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Divisão do Imposto de Renda, aplicando-se, para os fins previstos, até que o façam, a percentagem mínima admitida.

Eis alguns exemplos de percentuais admitidos: produtos alimentares (4%), produtos químicos (4%), produtos farmacêuticos (4%), material elétrico (3%), fertilizantes (5%).

No entanto, o fundamento jurídico de validade da Portaria n.º 436/58 está a merecer questionamentos perante o Poder Judiciário, a fim de garantir o limite genérico de dedutibilidade – 5% (cinco por cento) – a todas as empresas independentemente da sua atividade. Quem está legitimado a essa discussão são todas as empresas que não podem se utilizar do limite genérico de 5%, pois estão deduzindo valores inferiores a esse percentual.

 

Fundos Patrimoniais Filantrópicos

A partir do início deste ano de 2019 o Brasil passa a contar com um importante instrumento jurídico destinado a empresas interessadas em patrocinar causas sociais destinadas à saúde, à educação, ao desporto, à ciência, ao meio ambiente e a outras importantes áreas de interesse público. Trata-se da Lei n.º 13.800/2019, que introduz no Brasil o conceito jurídico de “endowments”, como são conhecidos no exterior os fundos patrimoniais filantrópicos. Entendemos que é nosso dever ajudar as empresas interessadas em conhecer mais sobre o assunto.

Em tempos de catástrofes naturais, é um bom momento para refletir sobre o papel de cada um de nós na sociedade moderna.

Modificação do quorum para destituição de Administrador não Sócio e exclusão de Sócio por justa causa

Uma das primeiras legislações sancionadas pelo novo presidente Jair Bolsonaro foi a Lei 13.792/19 que trata de alterações do Código Civil em relação ao quórum de deliberação para destituição do administrador não sócio e também da correção da redação do § único do art. 1.085 com relação à exclusão de sócio por justa causa.

As duas alterações são pontuais e corrigem distorções de raciocínio existentes na redação do Código Civil, provocadas pela ausência de análise sistemática mais acurada do conjunto de artigos, que provocam efeitos práticos inadequados.

O art. 2º da Lei altera a redação do § 1º do art. 1.063 do Código Civil modificando quórum para destituição do sócio nomeado administrador para mais da metade do capital social, que pela redação anterior do referido parágrafo era de dois terços do capital social. Esta redação anterior era conflitante com o inciso II do art. 1.076, do Código Civil que já previa o quórum de mais da metade do capital social para destituição dos administradores (sócios e não sócios). Assim, a modificação apenas igualou o quórum de votação para um mesmo assunto, eis que incongruentes nos artigos mencionados.

A segunda alteração diz respeito à redação do § único do art. 1.085, onde foi incluído o texto ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade. O caput do art. 1.085 trata da exclusão de sócio por justa causa quando manifestado pela maioria dos sócios representantes de mais da metade do capital social. De acordo com a redação do caput a maioria absoluta decidirá pela exclusão. Ocorre que quando a sociedade for composta por apenas dois sócios com participações iguais será impossível a obtenção da maioria para votação de tal exclusão tornando impossível por questões fáticas a aplicação do art. 1.085. Deste modo, a inclusão da redação acima mencionada no § único do artigo exclui a possibilidade de exclusão de sócio em sociedades com apenas dois sócios. A meu ver a redação adotada é inadequada porque tenta corrigir aspectos práticos óbvios, mas desconsidera todas as variantes possíveis verificadas na composição das sociedades. E se a sociedade for constituída por 03 sócios com participações de 50%, 20% e 30 % e o sócio que pratica a justa causa tiver 50%, será possível a destituição motivada? Por óbvio que não, diante da previsão do caput de mais da metade do capital. E se a sociedade for constituída por 02 sócios com participações de 70% e 30 %? Aparentemente o sócio majoritário poderia excluir o minoritário por justa causa porque detém mais da metade do capital social.

Assim é de se concluir que a redação adicionada não corrigiu a distorção que visava atender porque agora exclui hipótese de aplicação (dois sócios com participações diferentes) que antes era possível diante do quórum previsto no caput. Neste caso a emenda resultou em erro mais grave do que aquele que visava corrigir.

CARF afasta IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS

Na semana passada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a concessão de incentivos fiscais estaduais (ICMS), aplicando a Lei Complementar 160/2017. A notícia por um lado é boa, mas já comentamos aqui sobre o risco de irretroatividade desta lei quanto à necessidade de manutenção dos incentivos em reserva legal, pois o fundamento para a não tributação está nos dispositivos constitucionais e a lei não pode retroagir para criar uma obrigação que não existia quando a empresa elaborou os balanços passados.

TRF4 – ICMS excluído do PIS/COFINS é o destacado na NF

Na semana passada, o TRF4 – sediado em Porto Alegre e com jurisdição na Região Sul do Brasil – afastou a aplicação da Solução de Consulta n.º 13 da Receita Federal (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95936), entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS “destacado” na nota fiscal, e não o ICMS que restar devido após a apuração em conta gráfica.