Compensação Tributária antes do trânsito em julgado

Tanto o CARF quanto o poder judiciário tem proferido decisões reconhecendo a possibilidade de se compensar tributos antes do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo contribuinte questionando o tributo utilizado como crédito na compensação.

As decisões reconhecem esta possibilidade quando houver decisão dos tribunais superiores reconhecendo a invalidade do tributo utilizado como crédito, desde que proferida em regime de recurso repetitivo, repercussão geral ou tenha sido editada súmula vinculante sobre o tema.

Classificação das Empresas Americanas para fins tributários

Para fins tributários, a legislação federal americana estabelece uma classificação das entidades empresariais. Para fins societários, a regência é da legislação estadual.

Corporations assim organizadas segundo as leis estaduais pertinentes são automaticamente consideradas corporations para fins tributários (ou, em inglês, for federal tax purposes). Temos então as (i) “C Corporations”, sujeitas ao double tax regime, ou seja, a entidade é tributada e, uma vez distribuídos dividendos, as pessoas dos acionistas também são tributadas; e as (ii) “S Corporations”, que funcionam como um regime de pass through entity, ou seja, o resultado operacional flui da entidade para a pessoa dos sócios, onde é tributado. Há alguns obstáculos para a formação de uma “S Corporation”, dentre eles a impossibilidade de ter sócio estrangeiro e um limite no número de acionistas.

Uma business entity com dois ou mais membros não automaticamente classificada como uma corporation é enquadrada como uma partnership para fins tributários, a menos que ela opte por ser tributada como uma corporation. Essa é a famosa regra do “check-the-boxclassification. Consequentemente, uma partnership ou uma limited liability company, por exemplo, desde que tenha dois ou mais membros, pode manter a classificação legal padrão ou optar por ser tributada como uma corporation (“S” ou “C”, conforme o caso).

A regra do “check-the-box” tem sido uma grande aliada das corporations americanas que mantém empresas no exterior sob a forma de partnerships para fins de planejamento tributário, visto que alguns países concedem vantagens fiscais para esta forma de organização tributária. Ao exercerem o direito de escolher a forma de tributação para fins domésticos, optam por serem tributadas de acordo com as regras aplicáveis às corporations em relação a essas empresas no exterior. Isso lhes permitiu, por muito tempo, o bloqueio dos lucros obtidos no exterior sem que os mesmos fossem tributados nos EUA. Se mantivessem a estrutura de partnerships estrangeiras para fins tributários, o resultado fluiria através delas e seria tributado na pessoa da acionista americana, devido ao regime de pass through que lhes é peculiar.

Os negócios empresariais com um único proprietário que não for automaticamente classificado como uma corporation são desconsiderados para fins tributários, a menos que haja a opção por esta classificação (check-the-box). Assim, não havendo a eleição, quem será tributado será a pessoa física do proprietário da business entity.

CARF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Recentemente, em duas oportunidades, o CARF proferiu entendimentos excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS:

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE.
Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado.

COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS – não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

Embora ainda caiba recurso por parte da Fazenda, trata-se de bons precedentes que podem ser utilizados pelos contribuintes tanto para pedir restituições quanto para se defender de autos de infração lavrados em seu desfavor.

Redação dos Contratos Internacionais – Legislação Aplicável

Os negócios internacionais adotam em sua grande maioria a língua inglesa como idioma comum de comunicação, ainda que para ambas as partes este não seja o idioma nativo. Assim, invariavelmente estes negócios exigem que pelo menos uma das versões dos contratos seja redigida em inglês para que não haja variações na interpretação das cláusulas decorrentes de traduções equivocadas.

A mera utilização da língua inglesa não traz maiores questões em termos de conteúdo desde que utilizado o inglês formal.

Entretanto, questões mais complexas surgem quando se elege a legislação que irá reger o contrato e de consequência a jurisdição do país no qual se irá julgar eventuais questionamentos relacionados ao contrato. Contratos formalizados entre empresas de nacionalidades diferentes em geral elegem câmaras de comércio internacionais com regulamentos próprios (v.g. CCI) ou jurisdições de grandes centros comerciais como Reino Unido, EUA, Canadá ou China.

Esta eleição de legislação aplicável determina a maneira como o contrato será redigido, considerando que, em termos simples, os países adotam dois sistemas legais: common law e civil law.

Sucintamente, na common law a fonte imediata do direito provem de decisões judiciais vinculantes interpretativas de cada caso, os chamados precedentes judiciais, que serão aplicadas a casos futuros. Por sua vez, no sistema da civil law a fonte imediata do direito é a legislação consistente em normas, leis e códigos escritos que fornecem um comando normativo geral e abstrato a ser seguido para validade dos atos, uma vez que os contratos não podem prever cláusulas contrárias às leis.

Devido às diferenças acima apontadas, os contratos que serão interpretados sob um ou outro modelo jurisdicional devem ser redigidos de formas diferentes para assegurar sua efetividade.
Considerando que na common law não há normas escritas a serem seguidas, a liberdade contratual das partes é maior do que no modelo da civil law onde a legislação deve ser observada pelos contratantes.

Sendo maior a liberdade contratual na common law, os contratos devem obrigatoriamente estabelecer todas as definições, direitos, privilégios e obrigações das partes eis que, sob julgamento, cabe ao tribunal julgador fazer cumprir ao máximo as obrigações estabelecidas pelas partes, não cabendo a ele “complementar” informações faltantes não previstas no contrato. Por este motivo, tais contratos devem ser extremamente longos e detalhados.

Já os contratos redigidos sob a civil law podem ser mais “enxutos”, contendo as cláusulas comerciais da transação, sempre de acordo com a legislação aplicável, podendo apenas fazer referência a comandos existentes na legislação, sem necessariamente ter que reproduzir na integra o texto legal. Como a legislação baliza em parte o negócio, cabe ao contrato abordar apenas as lacunas não regidas pela lei.

Assim, cabe ao redator dos contratos internacionais ter em mente estas questões básicas, mas essenciais, para redigir um contrato internacional consistente e que atenda ao interesse das partes, sabendo identificar em que momento e como construir o termo adequado em bases claras e eficientes ao negócio proposto.