Créditos de PIS/COFINS – Vale-Transporte, Vale-Refeição ou Alimentação, Seguro de Vida, Saúde e Plano de Saúde – Possibilidade

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu recentemente que as restrições do Ato Declaratório Interpretativo 04/2007 são ilegais.

Em outras palavras, são permitidos os créditos de PIS/COFINS sobre despesas relativas a vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde fornecidos aos empregados.

Confira a ementa do julgado:

COFINS E PIS. DEDUÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTRIÇÃO PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 04/2007. ILEGALIDADE. 1. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do princípio da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS, ambas no art. 3º, II, não criaram restrição nenhuma aos bens e serviços utilizáveis como insumos na prestação de serviços de asseio e conservação, um dos objetos sociais da agravante. Tais leis definem como insumos todos os bens e serviços necessários à prestação de serviços em geral. O Ato Declaratório Interpretativo 4/2007, ao restringir a compensação a cargo de tais empresas, excluindo os insumos como vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde fornecidos aos empregados, acabou por contrariar previsão legal. 2. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. 3. Apelação da autora a que se dá provimento, para suspender integralmente a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo 04/2007, desde sua entrada em vigor, possibilitando à demandante creditar-se dos valores dos insumos relativos a vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde fornecidos aos empregados, além das despesas já contempladas na sentença. 4. Condenação da União ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser calculados sobre o valor da causa atualizado, no menor percentual dentro da faixa em que se enquadrar o presente feito após a atualização da base de cálculo, nos termos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. TRF 1ª Região, AC 2007.34.00.036423-0, julg. 05/12/2016.

Atraso na entrega de imóvel não gera dano moral sem prova de fato extraordinário

A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, afastou indenização por danos morais que havia sido fixada pela Justiça de MG por atraso na entrega de apartamento.

O contrato previa a entrega do imóvel em outubro de 2010, com carência de 120 dias úteis, mas as chaves do apartamento foram recebidas efetivamente pelo casal em fevereiro de 2014.

Em 1º grau, o juízo da comarca de Belo Horizonte julgou procedente a ação, condenando a construtora a pagar R$ 10 mil para cada um pelo atraso injustificado na entrega. A decisão foi mantida pelo TJ/MG.

Porém a relatora ministra Nancy Andrighi ao analisar o recurso da Construtora, entendeu que houve de fato atraso na entrega da unidade imobiliária, por um período aproximado de 2 anos e 10 meses, contudo os recorridos não invocaram nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o seu estado íntimo de personalidade, não havendo que se falar em indenização por dano moral.

O despacho foi proferido no REsp 1.631.131.

Alteração do Manual de Registro das EIRELIs

Com a publicação no DOU da IN DREI 38/17 as empresas registradas como EIRELIs passam a ter a possibilidade de terem como único sócio pessoa jurídica.

Até então havia discussão no âmbito das Juntas Comerciais se sócio individual poderia ou não ser pessoa jurídica, em que pese que a Lei 12.441/10 fizesse menção apenas a “pessoa”, sem referências à sua natureza. Em geral as Juntas Comerciais vinham adotando interpretação mais restritiva entendendo que a referência legal permitiria a participação apenas de pessoas físicas.

Juntamente com a mesma DREI 38/17, além da EIRELI,  foram veiculados os manuais de registro do empresário individual, da sociedade limitada, de cooperativas e de sociedades anônimas.