PGFN pretende protestar créditos tributários

Com uma dívida ativa histórica de R$ 1,5 trilhão e uma recuperação modesta de 1% ao ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende mudar seu modo de atuação e dar maior atenção aos débitos superiores a R$ 1 milhão.

 

Os valores menores a esse teto, que representam cerca de 90% das ações de execução fiscal, porém, não serão esquecidos. Poderão ser inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), protestados em cartório ou inscritos em cadastros restritivos de crédito, como o da Serasa Experian – um possível acordo com a empresa está ainda em estudo. No entender dos procuradores, essa seria uma forma mais eficaz de recuperação desses créditos, com menor custo e tempo para a União. Atualmente, a PGFN arquiva apenas cobranças em valores de até R$ 20 mil.

 

Já há decisões do Poder Judiciário contrárias ao protesto judicial da dívida ativa, circunstância que pode causar enormes prejuízos às empresas, como a captação de financiamento, por exemplo.

 

Vamos aguardar para ver se tais decisões contrárias aumentam, a fim de que se consolide o entendimento de que o Fisco já conta com fortes instrumentos jurídicos a seu favor para a cobrança de suas pretensões.

Corretagem – Audiência Pública

O Ministro Sanseverino designou para 9 de maio, às 14h, audiência pública no STJ que discutirá questões afetadas à 2ª seção como representativas de controvérsia. São elas: a legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI); a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária e a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária

Novidade: pagamento de tributos mediante dação de imóveis

A LEI N.º 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, TROUXE UMA IMPORTANTE NOVIDADE AOS CONTRIBUINTES: A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS.

 

Confira-se o texto de seu art. 4º abaixo:

Art. 4o  A extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, atenderá às seguintes condições:

I – será precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado;

II – deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da dívida e o valor do bem ou bens ofertados em dação.