STJ DEFINE HERANÇA DO CÔNJUGE NA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem.

 

Esse foi o entendimento da 2ª seção do STJ em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do CC. Com este julgamento, a questão resta pacificada.

 

Havia uma divergência de entendimento entre as turmas do STJ sobre quais bens concorreria o cônjuge com os descendentes do falecido: se os adquiridos antes do casamento (ditos “particulares”) ou se aqueles adquiridos após.

 

Assim, se um casal tiver dois filhos e um dos cônjuges falecer, o cônjuge sobrevivente é meeiro dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento e herdeiro de 1/3 dos bens particulares, se existirem. Havendo um filho, o cônjuge herda a metade dos bens particulares.

 

Um bom testamento, portanto, pode ajudar no planejamento sucessório.

PIS/PASEP E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS – RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS – ALTERAÇÕES

Foi publicado no DOU do dia 20.05.2015 o Decreto nº 8.451/2015 com o objetivo de alterar o Decreto nº 8.426/2015 (este último decreto restabelece as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições).

As alterações dispõem que ficam mantidas em zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de:

a) variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:

a.1) operações de exportação de bens e serviços para o exterior;

a.2) obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos;

b) operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado:

b.1) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica;

b.2) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

As disposições relativas ao Decreto nº 8.426/2015 produzirão efeitos a partir de 1º.7.2015.